Termos e Condições

AVISO LEGAL

CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS.

Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos por Ricardo Jorge Sereno Lu´ís , destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contatável pelos telefones 913473351, e endereço electrónico geral@prazerapilhas.com. As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Recorremos ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.

REGIME DA ENCOMENDA, COMPRA E PAGAMENTO

Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo on-line. As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível on-line. O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online. Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento da mesma. Tal como o prazo previsto de entrega que igualmente é apresentado na finalização da encomenda antes do pagamento dos produtos. Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site: • Transferência Bancária • Cartão de Crédito: em ambiente seguro com encriptação SSL a 128 bits; • Pagamento de serviços/compras através de Multibanco ou Homebanking • Paypal.

POLÍTICA DE PREÇOS

Os preços apresentados no site são válidos apenas para compras on-line. 

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar a Ricardo Jorge Sereno Luís, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico, neste último caso para o endereço correio electrónico contacto@prazerapilhas.com ou usar o formulário anexo às presentes condições contratuais). O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso. Ricardo Jorge Sereno Luís pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem. Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais. Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: – Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; – Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; – Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; – Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos: • Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de uso intimo; • Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.

GARANTIA LEGAL

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 3 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.

LEI APLICÁVEL E FORO

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Sintra, com renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org

LEI APLICÁVEL E FORO

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Sintra, com renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo www.ciab.pt Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – info@refixe.pt Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/

ANEXO

Formulário de informação sobre o direito de livre resolução – nos termos do artº 11º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (inserir aqui o seu nome, endereço geográfico e, eventualmente, número de telefone, número de fax e endereço de correio electrónico) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. (3) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de envio, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos por transferência bancária; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens para: Ricardo Luís, Apartado nº4, EC Condeixa, 3150-999 Condeixa-a-Nova, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

Para Carla Sofia dos Santos Correia . Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) – Solicitado em (*)/recebido em (*) – Nº da encomenda – Nome do(s) consumidor(es) – Endereço do(s) consumidor(es) – NIB do(s) consumidor(es) – Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa. Este é o lugar onde o seu texto começa. Pode clicar aqui e começar a digitar.